Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.
CPC67 ART496 B.
LUCH ART52.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015737 | ||
| Relator: | ALVES BARATA | ||
| Descritores: | CHEQUE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512189530609 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 71-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART326 N1 ART327 N3. CPC67 ART496 B. LUCH ART52. | ||
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| Sumário: | I - O prazo de prescrição de um cheque pode fazer-se interromper através de citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. | ||
| Reclamações: | |||
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