Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220037
Nº Convencional: JTRP00032945
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: DANOS MORAIS
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
INÍCIO
Nº do Documento: RP200202190220037
Data do Acordão: 02/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 295/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC95 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.
AC STJ DE 1995/12/18 IN BMJ N449 PAG344.
Sumário: Os juros de mora por indemnização por danos morais são devidos desde a citação, independentemente da actualização daquela.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: