Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0225796 |  |
AMBITO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00000617 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | PEDIDO AMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199109170225796 | ||
| Data do Acordão: | 09/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | Formulado o pedido de reconhecimento da propriedade plena de um predio e de condenação do reu a abster-se de qualquer acto ofensivo desse direito, não pode considerar-se a pretensão de ser negado ao reu um direito de servidão sobre esse predio, por tal pretensão não se dever ter como incluida naquele pedido. | ||
| Reclamações: | |||
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