Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9711162 |  |
CRIME PARTICULAR
PROCEDIMENTO CRIMINAL
QUEIXA
PEDIDO CÍVEL
TRIBUNAL CÍVEL
RENÚNCIA DA QUEIXA
à queixa, pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação, vale como renúncia a este direito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00022839 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | CRIME SEMI-PÚBLICO CRIME PARTICULAR PROCEDIMENTO CRIMINAL QUEIXA PEDIDO CÍVEL TRIBUNAL CÍVEL RENÚNCIA DA QUEIXA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199801219711162 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2409/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/25/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART72 N1 N2 ART308 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - No caso de o procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular, a dedução do pedido de indemnização perante o tribunal civil, logo que efectuada, precedentemente ou posteriormente à queixa, pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação, vale como renúncia a este direito. | ||
| Reclamações: | |||
| |