Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00032168 | ||
| Relator: | ESTEVES MARQUES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RECURSO MOTIVAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO SENTENÇA REQUISITOS FUNDAMENTO DE FACTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP200204240111470 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | V MISTAS GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 45/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/12/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N1 N3 A B N4 ART411 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N677/93 IN DR II-S 2000/02/28. AC STJ DE 2001/06/21 IN CJSTJ T2 ANOIX PAG234. AC STJ DE 1998/02/11 IN BMJ N474 PAG151. AC STJ DE 1998/10/07 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG183. | ||
| | ||
| Sumário: | A elaboração e fundamentação de todo o recurso é tarefa exclusiva de quem recorre, a quem compete ainda apresentar a transcrição das passagens da gravação em que se baseia a impugnação da decisão da matéria de facto, sob pena de, a este respeito, o recurso dever ser rejeitado por manifestamente improcedente. O tribunal apenas tem que se pronunciar sobre os factos que sejam relevantes ou que tenham interesse para a decisão, isto é, os factos essenciais. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |