Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850687 |  |
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
PEÃO
COLISÃO DE VEÍCULOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024175 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA PEÃO COLISÃO DE VEÍCULOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199810159850687 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 221/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N2 ART506. | ||
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| Sumário: | I - Em caso de acidente de viação consistente num atropelamento de um peão, a este não é possível assacar qualquer responsabilidade objectiva, pelo que inaplicável se configura a disposição do artigo 506 do Código Civil ( colisão de veículos ). | ||
| Reclamações: | |||
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