Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020598 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO LIVRANÇA CRÉDITO COMERCIANTE TAXA DE JURO JUROS LEGAIS SOCIEDADE COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199702049621388 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 396/96-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART559 N1. CCOM888 ART102 PAR3. POR 1167/95 DE 1995/09/23. POR 1171/95 DE 1995/09/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ 4/92 IN BMJ N419 PAG675. | ||
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| Sumário: | I - Os juros moratórios legais são, regra geral, à taxa anual de 10%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros serão a 15%, sendo para o efeito indiferente que o crédito esteja ou não incorporado em título, letra, livrança ou cheque. II - Uma sociedade de locação financeira mobiliária S.A. é uma sociedade comercial ( ou, na designação legal, comerciante ). | ||
| Reclamações: | |||
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