Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520642
Nº Convencional: JTRP00016775
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO
Nº do Documento: RP199601239520642
Data do Acordão: 01/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 37/94-3S
Data Dec. Recorrida: 03/03/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511.
Sumário: I - A expressão " período legal da concepção " não integra matéria de facto mas antes um conceito de direito.
Reclamações: