Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015566 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | LETRA AVAL AVALISTA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA TÍTULO DE CRÉDITO TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511169410394 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 269/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART30 ART32. CPC67 ART802. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/12/19 IN CJ T5 ANOV PAG43. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação do avalista nasce no momento em que é dada e não fica condicionada a qualquer acontecimento incerto e futuro. II - Através do aval, o avalista assume a obrigação de pagamento do título cambiário, ficando pessoal e autonomamente responsável pela falta de pagamento que venha a ocorrer. III - Para que a letra seja título executivo é necessário que já se tenha vencido. Só o vencimento faz nascer a exigibilidade da obrigação. | ||
| Reclamações: | |||
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