Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0370561 |  |
DENÚNCIA DE CONTRATO
DESPEDIMENTO
DESPEDIMENTO INDIRECTO
DIREITO POTESTATIVO
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
II - Tal denúncia converte-se imediatamente em acto jurídico perfeito e acabado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010194 | ||
| Relator: | JOSE CORREIA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DENÚNCIA DE CONTRATO DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO INDIRECTO DIREITO POTESTATIVO DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199011260370561 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
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| Sumário: | I - A denúncia unilateral dum contrato de trabalho constitui o exercício de um direito potestativo e cumpre-se mediante declaração receptícia de vontade. II - Tal denúncia converte-se imediatamente em acto jurídico perfeito e acabado. | ||
| Reclamações: | |||
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