Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 B NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026325 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA. | ||
| Descritores: | CHEQUE PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906029910494 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIAL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 126/98-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C NA REDACÇÃO INICIAL. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 B NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. | ||
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| Sumário: | I - No domínio do artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na sua redacção inicial, só se achava perfeito o respectivo tipo legal de crime se, preenchidos os restantes pressupostos essenciais, a proibição injustificada à instituição de crédito sacado de efectuar o seu pagamento ocorresse após a emissão e entrega do cheque, mas já não antes da emissão e entrega do título. | ||
| Reclamações: | |||
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