Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120246
Nº Convencional: JTRP00000753
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: INFRACçãO RODOVIARIA
CONDUçãO AUTOMOVEL
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199109189120246
Data do Acordão: 09/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONDIM BASTO.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART46 N1.
CP82 ART126.
Sumário: Pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4/7, foram amnistiadas as contravenções ao Cod. da Estrada.
Reclamações: