Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150104
Nº Convencional: JTRP00003627
Relator: ANTONIO CABRAL
Descritores: DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199203189150104
Data do Acordão: 03/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 91/90-7
Data Dec. Recorrida: 06/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART380 N3.
CPC67 ART669 A ART670 N2.
Sumário: Do despacho que indeferir o requerimento de correcção de um outro despacho - artigos 380 nº 3 do Código Penal e 669 alínea a), do Código de Processo Civil - não cabe recurso - artigo 670 nº 2, do Código de Processo Civil.
Reclamações: