Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210026 |  |
PATROCÍNIO OFICIOSO
CUSTAS
DISPENSA
PAGAMENTO DIFERIDO
INVENTÁRIO
PARTILHA DE BENS
SENTENÇA
HOMOLOGAÇÃO
NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
DIR PROC CIV - PROC INVENT.
CPC67 ART1378 N2 ART1382 N1.
II - Não tendo sido requerido o apoio judiciário pelo patrono nomeado a uma das partes, em qualquer das modalidades previstas, essa parte não goza desse benefício.
III - A sentença homologatória de partilha destina-se, em derradeira análise, a tornar dividido o que era indiviso, a tornar certo o que era incerto, a tornar concreto o que existia em abstracto à data da abertura da sucessão.
IV - Ao homologar a partilha constante do mapa elaborado em processo de inventário, a sentença há-de, necessariamente e em simultâneo, apreciar a conformidade daquele mapa com o processado anterior, quer no que concerne aos bens relacionados e descritos nos autos, quer no que respeita às deliberações ( aí incluídas as licitações ) da conferência de interessados, quer no que toca à forma como se determinou que a partilha fosse feita pelos diferentes herdeiros, eventuais reduções de liberalidades, cálculo dos quinhões hereditários, adjudicação dos bens aos diversos interessados, cálculo de tornas, operações de sorteio, etc.
V - Por isso, a haver desconformidade entre esses actos, a sentença proferida enfermará dos vícios constatados no processo - desde que não sanados ainda - e poderá ser declarada nula e anulada, quando homologa qualquer acto processualmente nulo, ou revogada, quando homologa qualquer anterior erro de julgamento.
VI - As declarações prestadas em inventário por qualquer interessado que não seja cabeça de casal não gozam de qualquer presunção de fidedignidade, ainda que não sejam impugnados.