Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110287 |  |
PENA DE MULTA
CUMULO JURIDICO DE PENAS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A ART14 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002893 | ||
| Relator: | CARLOS FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS VOLUNTARIAS PENA DE MULTA CUMULO JURIDICO DE PENAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199110309110287 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 4J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 N1 N2 ART78 ART142 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A ART14 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1985/12/03 IN BMJ N354 PAG633. | ||
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| Sumário: | Não e de decretar a suspensão da execução de uma pena de multa imposta ao arguido se não se tiver demonstrado, segundo um criterio de razoabilidade, que ele não tem possibilidades economicas de a pagar, pois so neste caso excepcionalmente tal suspensão podera ter lugar. | ||
| Reclamações: | |||
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