Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020720 | ||
| Relator: | DIAS FERREIRA | ||
| Descritores: | INQUÉRITO JUDICIAL INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199704309740282 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART121 N1 A. CP82 ART120 N1 A. CPP87 ART4 ART58 N1 A ART97 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15. AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG164. | ||
| Sumário: | I - O interrogatório do arguido pelo Ministério Público em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal ao abrigo do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal na versão originária. | ||
| Reclamações: | |||