Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740282
Nº Convencional: JTRP00020720
Relator: DIAS FERREIRA
Descritores: INQUÉRITO JUDICIAL
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199704309740282
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART121 N1 A.
CP82 ART120 N1 A.
CPP87 ART4 ART58 N1 A ART97 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15.
AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.
AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG164.
Sumário: I - O interrogatório do arguido pelo Ministério Público em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal ao abrigo do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal na versão originária.
Reclamações: