Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032789 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | FIANÇA OBJECTO NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200206200230948 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 ART400 ART628 ART654. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/02/03 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG75. AC STJ DE 2001/01/23 IN DR IS-A 2001/03/08. | ||
| Sumário: | A referência num termo de fiança a que os fiadores assumem a responsabilidade pelo integral cumprimento de todas as obrigações que uma sociedade venha a assumir decorrentes de determinadas operações bancárias e outras, torna a fiança nula por o seu objecto ser indeterminável. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |