Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150551 |  |
CONTRATO-PROMESSA
TRESPASSE
CLÁUSULA
NULIDADE
RAU90 ART115 N1 ART116.
CONST92 ART61 N1 ART86 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031582 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CONTRATO-PROMESSA TRESPASSE CLÁUSULA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200105210150551 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 379/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART406 N1 ART424 ART1038 F ART280 ART342 N1 ART1311. RAU90 ART115 N1 ART116. CONST92 ART61 N1 ART86 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/02/27 IN CJ T4 ANOXVII PAG94. | ||
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| Sumário: | É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |