Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9341056 |  |
FORMA
NULIDADE DO CONTRATO
LETRA
ÓNUS DA PROVA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
DIR PROC CIV.
CCIV66 ART342 N1 ART358 N1 ART458 N1.
II - Incumbe sempre ao autor a prova do mútuo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014150 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | MÚTUO FORMA NULIDADE DO CONTRATO LETRA ÓNUS DA PROVA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199506279341056 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART26 ART28. CCIV66 ART342 N1 ART358 N1 ART458 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1973/01/10 IN BMJ N223 PAG274. | ||
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| Sumário: | I - O autor não pode cumular contra o réu pedido de condenação do mesmo a entregar-lhe determinada quantia, com base em mútuo nulo por falta de forma e, ao mesmo tempo, formular esse pedido de pagamento baseado no aceite, por parte do réu de três letras de câmbio. II - Incumbe sempre ao autor a prova do mútuo. | ||
| Reclamações: | |||
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