Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
CP95 ART118 N1 D ART121 N1 A ART181 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022354 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199712109710919 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 414/97-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART120 N1 A. CP95 ART118 N1 D ART121 N1 A ART181 N1. | ||
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| Sumário: | I - A notificação da arguida para as primeiras declarações prestadas em inquérito não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal. Não releva a circunstância de no decurso do prazo prescricional ter entrado em vigor o Código Penal de 1995 à luz do qual não teria ainda decorrido o prazo prescricional pois prevalece a solução extraida do Código Penal de 1982 por força do artigo 2 n.4. | ||
| Reclamações: | |||
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