Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004617 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | ACESSÃO BENFEITORIA INVENTÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199205269220037 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115-B/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART216 N1 ART1325 ART1340 N1. CPC67 ART1337 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1974/10/11 IN BMJ N240 PAG261. AC RC DE 1990/03/20 IN CJ T2 ANOXV PAG51. | ||
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| Sumário: | I - Se alguém aproveita uma casa de habitação já existente em terreno alheio, com rés-do-chão e primeiro andar, para a remodelar e ampliar, acrescentando-lhe, no rés- -do-chão, duas divisões assoalhadas, uma cozinha, uma casa de banho e um corredor e, no 1º andar, três divisões assoalhadas, uma cozinha, uma casa de banho, um corredor e um terraço, não pode considerar-se que houve acessão industrial, mas benfeitorias. II - A disposição do artigo 1337, n. 4 do Código de Processo Civil tanto se aplica às benfeitorias feitas em vida do inventariado, como às realizadas após o seu óbito. III - A expressão " benfeitorias feitas por terceiro " contida num preceito é aplicável ao caso dos melhoramentos feitos em prédio da herança por um interessado nesta. | ||
| Reclamações: | |||
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