Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231171 |  |
ACTO JURÍDICO
VALOR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034931 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA ACTO JURÍDICO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | RP200209260231171 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART310 N1. | ||
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| Sumário: | Se quando a apreciação da existência, validade ou resolução do acto jurídico constitui pedido e não causa de pedir é que tem aplicação o critério de determinação do valor da acção pelo valor do acto determinado pelo preço ou estipulado pelas partes. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |