Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9531162 |  |
PENHORA
SALÁRIO
REMUNERAÇÃO MENSAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018006 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA PENHORA SALÁRIO REMUNERAÇÃO MENSAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199602089531162 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4881-B-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV- PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART823 N1 E. | ||
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| Sumário: | I - A determinação da parte penhorável de vencimentos e salários de quaisquer empregados ou trabalhadores deve fazer-se tendo em atenção a importância líquida de impostos e outras deduções legais. | ||
| Reclamações: | |||
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