Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409786
Nº Convencional: JTRP00001618
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
OBSCURIDADE
ANULAçãO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199107150409786
Data do Acordão: 07/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PACOS FERREIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Sumário: 1. E obscura a resposta a um quesito quando nela se limita a dar como provado o que consta de varios documentos juntos aos autos.
2. Tal obscuridade implica a anulação do julgamento nos termos do art. 712, n. 2, do Cod. de Processo Civil.
Reclamações: