Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001119 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PROVAS FORçA PROBATORIA DOCUMENTO PARTICULAR | ||
| Nº do Documento: | RP199106200311049 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1973/02/16 IN BMJ N226 PAG282. | ||
| Sumário: | I - A força probatoria de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das suas declarações e não a exactidão das mesmas. II - A resposta negativa a um quesito tem o mesmo efeito que a não alegação do facto. | ||
| Reclamações: | |||