Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740483
Nº Convencional: JTRP00025331
Relator: VEIGA REIS
Descritores: TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
ACÇÃO EXECUTIVA
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP199902249740483
Data do Acordão: 02/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 16-B/97
Data Dec. Recorrida: 03/21/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART71 ART78.
LOTJ99 ART103.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG228.
Sumário: I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo Ministério Público para cobrança das quantias relativamente a multas aplicadas por decisão daqueles mesmos tribunais.
Reclamações: