Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550493
Nº Convencional: JTRP00015406
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
FALTA DE CONTESTAÇÃO
HIPOTECA
DIREITO REAL DE GARANTIA
Nº do Documento: RP199511139550493
Data do Acordão: 11/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 3092-A
Data Dec. Recorrida: 12/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART686 ART687 ART413.
CPC67 ART817 ART484 N1 ART485 ART505 ART490.
Sumário: I - A falta de contestação dos embargos de executado não equivale á revelia, nos termos do artigo 484 n.1 e
485 do Código de Processo Civil, mas antes à falta de um articulado, nos termos dos artigos 505 e 490: consideram-se admitidos por acordo os novos factos alegados na petição de embargos estando sujeitos a prova os demais que estejam em oposição com os invocados pelo exequente no requerimento executivo.
II - Constituída hipoteca sobre edifício que foi dividido em fracções, mediante o competente contrato e seu registo, o titular da hipoteca fica com direito real de garantia do pagamento da construtora pelo valor do imóvel, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo - artigos 686 e 687 do Código Civil. Mas o proprietário do edifício não está impedido de o vender integralmente ou por fracções.
Reclamações: