Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000819 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | REIVINDICAçãO OCUPAçãO DE IMOVEL INDEMNIZAçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199104090310456 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART562 ART805 ART1305 ART1311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/07/11 IN BMJ N279 PAG165. | ||
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| Sumário: | I- Em acção de reivindicação, não constitui fundamento de oposição a entrega da coisa um contrato-promessa de compra e venda em que o reu figura como promitente-comprador dessa coisa, designadamente quando esse contrato-promessa e nulo por falta de forma. II- A situação de favor, na detenção de imovel, termina com a citação do detentor para a acção de reivindicação desse imovel. III- A partir dessa citação, surge o dever de indemnização dos danos resultantes da detenção da coisa. IV- O montante dessa indemnização e determinado pelo valor locativo da coisa reivindicada. | ||
| Reclamações: | |||
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