Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420568 |  |
CRIME
DESCRIMINALIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
DL 124/90 DE 14/04/90 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.
DL 114/94 DE 03/05/94 ART87 N1 N2 ART135 N1.
2 do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007410 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL CRIME DESCRIMINALIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199410129420568 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART46 N5 ART48 ART71 ART72. DL 124/90 DE 14/04/90 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2 A. DL 114/94 DE 03/05/94 ART87 N1 N2 ART135 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 29/01/94 IN PROC9351057. | ||
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| Sumário: | O novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio não revogou o crime de condução sob o efeito do álcool previsto no artigo 2 do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril. | ||
| Reclamações: | |||
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