Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631381 |  |
DOAÇÃO
USUFRUTUÁRIO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018797 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DOAÇÃO USUFRUTUÁRIO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710239631381 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES COURA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 80/94-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/14/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A ART71 ART109. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/05/21 IN BMJ N407 PAG621. | ||
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| Sumário: | I - É legítimo e não merece censura a conduta dos pais que fazem doação a uma filha do usufruto do prédio arrendado aos réus com o objectivo, de mais tarde, ela vir a exercer o direito de denúncia do arrendamento. | ||
| Reclamações: | |||
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