Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210355
Nº Convencional: JTRP00004877
Relator: ANTONIO CABRAL
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199205279210355
Data do Acordão: 05/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 6-A/92
Data Dec. Recorrida: 02/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPP29 ART56 ART57 ART58 PARÚNICO ART60 PAR1 ART63 ART64 ART69.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART51 N1 A ART54 A.
CP886 ART100.
CP82 ART78 N2.
CPP87 ART14 N2 B ART15 ART16 N2 C ART32 N1 ART311 ART312 ART313.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART46 ART47 N1 ART53 ART55 N1 C ART79 A ART81 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/01/08 IN BMJ N183 PAG161.
AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG284.
AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG343.
AC RP DE 1986/06/04 IN CJ T3 ANOXI PAG235.
Sumário: Compete ao tribunal colectivo o julgamento dos processos que, dizendo respeito a vários crimes puníveis, cada um deles, com pena igual ou inferior a três anos de prisão, podem vir a ser punidos, face às regras do concurso, em pena única superior a três anos de prisão.
Reclamações: