Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9521061 |  |
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
TRIBUNAL DE CÍRCULO
CPC67 ART1407 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018210 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA ORGÂNICA ACÇÃO DE DIVÓRCIO CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO TRIBUNAL DE CÍRCULO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603199521061 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART81 N1 ART20 N1 ART18. CPC67 ART1407 N3. | ||
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| Sumário: | I - Intentada acção de divórcio litigioso no tribunal competente, o tribunal de círculo, este mantém a competência mesmo depois de as partes requererem a conversão em divórcio por mútuo consentimento. | ||
| Reclamações: | |||
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