Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450045
Nº Convencional: JTRP00013681
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: TESTAMENTO PÚBLICO
DECLARAÇÃO
VONTADE DO TESTADOR
COMUNICAÇÃO
SINAL
IDONEIDADE DO MEIO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199412139450045
Data do Acordão: 12/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG233
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 169/89-2
Data Dec. Recorrida: 06/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2180.
Sumário: I - É nulo o testamento público onde o testador, aquando da sua elaboração, limitou-se a fazer alguns sinais em resposta às perguntas que lhe foram feitas pelo notário.
Reclamações: