Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040614
Nº Convencional: JTRP00030973
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: FURTO DE DOCUMENTO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
Nº do Documento: RP200103070040614
Data do Acordão: 03/07/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 36/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP95 ART129 ART259 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/03/11 IN CJ T2 ANOXII PAG170.
Sumário: I - No caso do crime de danificação ou subtracção de documento ou notação técnica prevista e punida pelo artigo 259 do Código Penal, a indemnização pelos danos dele emergentes não é equivalente ao montante titulado pelo cheque subtraído.
II - O efeito danoso do crime corresponde ao «grande abalo moral provocado pela ...[subtracção] do documento, perante a iminência da perda de um meio de prova».
III - Não tendo o demandante alegado esse «grande abalo moral», mas antes pedido, além do valor do cheque, mais 500 contos, a título de indemnização por danos não patrimoniais, pelas «complicações, designadamente transtornos financeiros» e por ter passado a ser uma pessoa «nervosa, angustiada e desconfiada, tendo perdido a confiança nas pessoas que com ela convivem» - matéria que, de resto, não ficou provada -, deve o pedido civil ser julgado improcedente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: