Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409870
Nº Convencional: JTRP00001537
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: APOIO JUDICIARIO
Nº do Documento: RP199104220409870
Data do Acordão: 04/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 ART29.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1.
DL 297/88 DE 1988/06/27 ART1 N1 N2.
CC66 ART371 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG376.
AC STJ DE 1969/05/23 IN BMJ N187 PAG104.
AC RL DE 1985/03/28 IN CJ T2 ANOX PAG122.
AC RC DE 1989/12/05 IN CJ T5 ANOXIV PAG56.
Sumário: I - Não se havendo provado a impossibilidade economica do recorrente, devera ser negado provimento ao recurso interposto do despacho que denegou o apoio judiciario.
Reclamações: