Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
8951249
Nº Convencional: JTRP00008574
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP199006218951249
Data do Acordão: 06/21/1990
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
CPC67 ART684 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG787.
AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG475.
Sumário: O abuso de direito é de conhecimento oficioso, podendo o tribunal dele conhecer independentemente da alegação das partes.
Reclamações: