Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240005
Nº Convencional: JTRP00003651
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: MULTA DE QUANTIA FIXA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Nº do Documento: RP199202129240005
Data do Acordão: 02/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Processo no Tribunal Recorrido: 171/91
Data Dec. Recorrida: 11/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART46 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/04/06 IN CJ T2 ANOXIII PAG229.
AC STJ DE 1985/11/13 IN BMJ N347 PAG149.
AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG253.
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG7.
Sumário: O Codigo Penal de 1982 não preve a pena de prisão alternativa da multa quando esta e de quantia determinada na lei.
Reclamações: