Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940908 |  |
CASO JULGADO
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
AC RP DE 1992/11/18 IN CJ T5 ANOXVII PAG256.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026711 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA CASO JULGADO CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS | ||
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| Nº do Documento: | RP199909229940908 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART212. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/02/03 IN CJ T1 ANOXVIII PAG248. AC RP DE 1992/11/18 IN CJ T5 ANOXVII PAG256. | ||
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| Sumário: | I - Enquanto não ocorrerem alterações fundamentais ou significativas da situação existente à data em que foi decidido aplicar a prisão preventiva ( admitindo que concorriam nessa altura as hipóteses ou condições previstas na lei ) não pode o tribunal reformar essa decisão sob pena de, fazendo-o, provocar a instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios com inevitáveis reflexos negativos no prestígio dos tribunais e nos valores da certeza ou segurança jurídica que constituem os verdadeiros fundamentos do caso julgado. | ||
| Reclamações: | |||
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