Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051118
Nº Convencional: JTRP00030638
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
EFICÁCIA
Nº do Documento: RP200103280051118
Data do Acordão: 03/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 299/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART13 ART20.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/03/05 IN BMJ N455 PAG578.
Sumário: O pedido de apoio judiciário só tem eficácia a partir da sua dedução, não cobrindo ou abrangendo preparos ou custas já devidos ou em dívida, anteriores a essa dedução.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: