Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0018776
Nº Convencional: JTRP00016494
Relator: OLIVEIRA DOMINGUES
Descritores: VENDA DE QUOTA IDEAL
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO CONFINANTE
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RP198511140018776
Data do Acordão: 11/14/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1985 TV PAG172
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1404.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/04 IN CJ T5 PAG199.
AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG561.
Sumário: O artigo 1380, n. 1, do Código Civil, não reconhece o direito de preferência sobre a venda da quota ou parte alíquota de prédio confinante.
Reclamações: