Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0253049
Nº Convencional: JTRP00034998
Relator: FERREIRA DE SOUSA
Descritores: COLISÃO DE DIREITOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS PRIVADOS
Nº do Documento: RP200302170253049
Data do Acordão: 02/17/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART335 ART1346.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/09 IN BMJ N453 PAG417.
Sumário: No caso de colisão entre direitos de personalidade e direitos económicos, deve dar-se prevalência aos primeiros, porque emanam do próprio direito à vida, fundamental e inviolável.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: