Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026308 | ||
| Relator: | ANTONIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PENHORA ÂMBITO OPOSIÇÃO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RP199906079950632 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1131-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART863 ART926 N1. | ||
| Sumário: | I - As questões relativas à extensão com que a penhora foi realizada constituem um modo de oposição àquela, que tem de ser deduzida no respectivo prazo legal e não a todo o tempo. | ||
| Reclamações: | |||