| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9130582 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00001166 |
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES |
| Descritores: | HOMICIDIO INVOLUNTARIO
MEDIDA DA PENA
MULTA CORRESPONDENTE
INIBIçãO DA FACULDADE DE CONDUZIR
AMNISTIA |
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| Nº do Documento: | RP199111279130582 |
| Data do Acordão: | 11/27/1991 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 5J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1255/89 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO. |
| Indicações Eventuais: | O PONTO SUMARIADO EM 2 CONSTITUI A ORIENTAçãO MAIS RECENTE DA JURISPRUDENCIA DA RELAçãO DO PORTO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. |
| Legislação Nacional: | DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.
CP82 ART46 N1.
CE54 ART59 B ART61 N2 D. |
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| Sumário: | 1- A pena de 10 meses de prisão e 90 dias de multa a taxa de 200 escudos/dia, com inibição da faculdade de conduzir por 10 meses ( Art. 61 n. 2 - d), do C. E.) deve ser agravada para um ano de prisão e 10 meses de multa a 300 escudos/dia e um ano de inibição da faculdade de de conduzir se o crime de homicidio involuntario foi praticado com culpa grave e exclusiva, com violação das mais elementares regras de cautela ( excesso de velocidade e ultrapassagem indevida ) e o arguido não confessou nem reconheceu a sua conduta, tendo ainda em consideração as exigencias de prevenção geral e especial, as suas condições pessoais ( casado com mulher domestica e com tres filhos ) e a sua situação economica ( vencimento de 100 contos sem encargo de renda de casa ).
2- A pena complementar de 10 meses de multa e fixada de harmonia com a jurisprudencia mais recente da Relação perante o limite maximo de 300 dias imposto pelos Arts. 3 n. 2 do D. L. 400/82, de 23/9 e 46 n. 1, do C. P., segundo a qual a " multa correspondente " fixada na parte final do Art. 59 - b), do C. E. sera por periodo de tempo igual ao da prisão, se esta for inferior ou igual a 10 meses e não excedera os 10 meses se a pena de prisão for fixada em periodo de tempo superior.
3- A decretada medida de inibição da faculdade de conduzir não esta abrangida pela Lei 23/91, de 4/7 porque não decorre das contravenções cometidas - estas sim, amnistiadas - mas antes da condenação do arguido por crime cometido no exercicio da condução. |
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