Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026649 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA ALHEIA VEÍCULO AUTOMÓVEL REGISTO AUTOMÓVEL VALIDADE EFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199909219920312 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1268/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART892 ART289 N1. DL 55/75 DE 1975/02/12 ART29. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART1 ART5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/03/05 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG135. | ||
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| Sumário: | I - A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os contraentes, mas é ineficaz quanto ao legítimo proprietário da coisa. II - A eficácia ou validade do contrato de compra e venda de veículo automóvel não depende da realização do respectivo registo nem dos registos anteriores. | ||
| Reclamações: | |||
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