Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REQUISITOS
CRÉDITO FISCAL
RESPONSABILIDADE DO GERENTE
SOCIEDADES COMERCIAIS
DIR CIV - DIR OBG.
CCIV66 ART610 ART612 N1 N2.
é subsidiariamente responsável, em relação a esta, por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provar que não foi por culpa sua que o património da empresa se tornou insuficiente para satisfazer créditos fiscais.
II - É no processo executivo que se opera a reversão contra os alegadamente responsáveis subsidiários.
III - Se, em execução fiscal, foi revertida na aludida responsabilidade subsidiária o gerente de uma sociedade de responsabilidade limitada e ele, depois de citado, não deduziu oposição, fica precludida a questão da culpa e a sua responsabilidade subsidiária definitivamente fixada.
IV - Se os réus sabiam que a venda impugnada pelo autor na acção pauliana implicava que os vendedores ficassem sem outros bens penhoráveis e que o autor ficava impossibilitado de ver integralmente satisfeito o seu crédito, conclui-se que o acto impugnado envolveu ou implicou impossibilidade ou diminuição da garantia patrimonial do seu crédito.
V - Há má fé do vendedor e do comprador se ambos agiram com a consciência de que o acto iria causar prejuízo ao credor.