Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00013729 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | COMPROPRIETÁRIO LEGITIMIDADE NEGOCIAL COMPROPRIEDADE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUIÇÃO NULIDADE RELATIVA LEGITIMIDADE ACTIVA POSSE REQUISITOS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199412129410390 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONTALEGRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 16/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VOLII PAG420 E MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS E MANUEL RODRIGUES IN A POSSE E OUTROS. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART474 N1 ART688 ART690 ART695 ART2177 ART2271 ART2177. CCIV66 ART344 N1 ART867 ART1253 ART1564 ART1565 ART1566. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/26 IN CJ ANOII T2 PAG65. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Se o comproprietário de prédio rústico, por escritura pública o onerou com uma servidão, tratando-se de nulidade relativa só os outros comproprietários tem legitimidade para a arguir. II - Para se concluir pela existência da posse de imóvel será bastante o " corpus ", se não for elidida a presunção de que da mesma resulta o " animus ". | ||
| Reclamações: | |||
| |