Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032317 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200110290151076 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 163/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830. | ||
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| Sumário: | I - No contrato-promessa, o recurso à execução específica pressupõe que o obrigado à prestação pode ainda efectuá-la mas não está na disposição de o fazer. II - Tal recurso à execução específica só deve ter-se como afastado quando houver falta definitiva de cumprimento do contrato-promessa, como no caso de alienação da coisa a terceiro inexistindo eficácia real, ou incumprimento definitivo, por perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |