Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150389
Nº Convencional: JTRP00002462
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: MEDIDA DA PENA
FUNDAMENTAçãO
Nº do Documento: RP199110099150389
Data do Acordão: 10/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP86 ART84.
CP82 ART72.
Sumário: A citação, pelo tribunal recorrido, dos Artigos 84, do Codigo Penal de 1986 e 72, do Codigo Penal de 1982 basta para se considerar que, na fixação da medida da pena, não se desviou dos criterios legais reguladores da materia e para garantir minimamente a fundamentação da pena concretamente aplicada.
Reclamações: