Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440348 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENAS ACESSÓRIAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012275 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENAS ACESSÓRIAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199409219440348 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 20/94-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N1 N4. | ||
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| Sumário: | Na condução automóvel sob a influência do álcool, a inibição de conduzir é regulamentada como uma pena acessória - Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, artigo 4, ns. 1 e 4 sendo inadmissível a sua substituição por caução de boa conduta. | ||
| Reclamações: | |||
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