Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001560 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | CONCORRENCIA DESLEAL CONFUSãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199106040409989 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISãO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR CONC. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART1 ART187 N4 ART212. CPC67 ART510 N1 C. | ||
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| Sumário: | I- A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos distintos e sem necessaria coexistencia. II- A repressão da concorrencia desleal não esta subordinada necessariamente a existencia de um direito privativo violado. III- Mesmo que um produto não esteja protegido por um direito privativo pode impedir-se a sua copia servil, se constituir um acto de concorrencia desleal, nos termos do artigo 212 do Codigo da Propriedade Industrial, o que e o caso de a copia traduzir um acto de confusão. | ||
| Reclamações: | |||
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